Política de Reembolso

Devoluções e Direito de Arrependimento

A DanielAnaSofá (doravante designada “nós” ou “a Loja”) compromete-se a respeitar integralmente os direitos dos consumidores consagrados na Constituição da República de Angola (artigo 78.º) e na Lei n.º 15/03, de 22 de Julho — Lei de Defesa do Consumidor, especialmente no que respeita ao direito de informação, à qualidade dos bens e serviços e ao direito de arrependimento (retratação) em contratos celebrados à distância.

1. Direito de Arrependimento (Retratação)

Nos termos do artigo 9.º, n.º 5, da Lei n.º 15/03, em contratos celebrados à distância (vendas online, por telefone, email ou qualquer meio equivalente), o Consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem necessidade de invocar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer penalidades.

Prazo para exercer o direito: 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de receção física do bem pelo Consumidor ou por terceiro por si indicado (excluindo o próprio transportador).

Para contratos de prestação de serviços, o prazo conta-se a partir da data da celebração do contrato.

O exercício deste direito implica a devolução integral dos valores pagos (incluindo custos de envio iniciais suportados pela Loja), sem qualquer redução, salvo nos casos expressamente previstos na lei

2. Condições para a Devolução ser Aceite

Para que a devolução seja aceite no âmbito do direito de arrependimento, o produto deve cumprir cumulativamente as seguintes condições:

Encontrar-se no estado original, sem sinais de uso, dano, alteração ou violação da embalagem original (quando esta faça parte integrante do produto);

Conservar todos os acessórios, manuais, certificados de garantia e etiquetas intactas;

Ser devolvido na embalagem original ou equivalente que garanta a sua protecção durante o transporte;

Ser acompanhado da fatura original ou documento equivalente comprovativo da compra.

A Loja reserva-se o direito de recusar a devolução caso o produto não cumpra estas condições, informando o Consumidor por escrito das razões da recusa.

Exclusões ao Direito de Arrependimento (conforme permitido pela lei e boas práticas):

Bens personalizados ou feitos sob medida;

Bens que, por natureza, não possam ser devolvidos ou sejam susceptíveis de se deteriorarem rapidamente (ex.: alimentos, produtos de higiene pessoal abertos);

Conteúdo digital descarregado ou serviços já prestados na totalidade com consentimento prévio do Consumidor;

Bens selados que não possam ser devolvidos por razões de protecção da saúde ou higiene, uma vez abertos após a entrega.

3. Procedimento de Devolução

1. O Consumidor deve comunicar a intenção de exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias úteis, através de:

Email: danielanasofa@gmail.com

Chat de suporte via WhatsApp: +244 921 484 506

2. A comunicação deve indicar o número da encomenda, a data de receção e a descrição do(s) produto(s) a devolver.

3. Após aprovação da devolução, o Consumidor deve enviar o produto para o endereço indicado pela Loja, suportando os custos de transporte da devolução (salvo se a Loja tiver informado previamente que os assume ou em caso de defeito).

4. A Loja procederá à inspecção do produto no prazo máximo de 5 dias úteis após a sua receção.

4. Reembolso

Uma vez aprovada a devolução, o reembolso será efectuado no prazo máximo de **14 (catorze) dias** contados a partir da data em que a Loja receber o bem devolvido ou da data em que o Consumidor apresentar prova inequívoca da devolução (consoante o que ocorrer primeiro).

O reembolso será feito pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra (transferência bancária, cartão, etc.), salvo acordo em contrário.

O valor reembolsado incluirá o preço do produto e os custos de envio iniciais suportados pela Loja. Os custos de devolução ficam a cargo do Consumidor, excepto nos casos de produto defeituoso ou erro da Loja.

5. Devoluções por Defeito, Não Conformidade ou Garantia

Além do direito de arrependimento, o Consumidor beneficia dos direitos decorrentes da **garantia legal** (artigo 13.º da Lei n.º 15/03):

Bens não duradouros: garantia mínima de 30 dias;

Bens duradouros: garantia mínima de 1 ano (ou superior, se indicada pelo fabricante).

Nestes casos:

Os custos de envio da devolução são suportados pela Loja;

O Consumidor pode optar por reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato (reembolso integral);

O reembolso será efectuado no prazo máximo de 14 dias úteis após a aprovação.

6. Cancelamento de Encomenda Antes do Envio

O Consumidor pode cancelar a encomenda gratuitamente antes do envio, contactando o suporte. Se o pagamento já tiver sido efectuado, o reembolso será processado no prazo de 5 dias úteis.

7. Contactos e Reclamações

Para qualquer questão relacionada com devoluções ou reembolsos, contacte-nos através de:

Email: DanielAnaSofa@gmail.com

Telefone / WhatsApp: +244 921 484 506

Recomendamos que conserve todos os documentos da compra (fatura, comprovativo de pagamento e tracking do envio).

Esta Política de Reembolso não limita direitos irrenunciáveis previstos na Lei n.º 15/03 ou em outra legislação imperativa. Qualquer cláusula contrária a disposições de ordem pública será considerada nula.

Última atualização: Março de 2026