Termos de Uso

Aceitação das Políticas e Enquadramento Legal

Caro Cliente,

Ao aceder, navegar ou realizar qualquer operação comercial na DanielAnaSofá (incluindo, mas não se limitando a, consultas, finalização de encomendas ou utilização de qualquer funcionalidade da plataforma), o utilizador declara expressa e inequivocamente que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade, a Política de Envios, a Política de Devoluções / Direito de Arrependimento e todas as demais políticas e condições aplicáveis disponíveis no website.

Esta aceitação constitui um acordo vinculativo entre o utilizador (doravante designado “Consumidor” ou “Cliente”) e a DanielAnaSofá, nos termos do Código Civil Angolano, da Lei n.º 15/03, de 22 de Julho — Lei de Defesa do Consumidor (publicada no Diário da República, Iª Série, n.º 57, de 22 de Julho de 2003) e demais legislação complementar em vigor na República de Angola.

1. Direitos e Deveres do Consumidor

A DanielAnaSofá compromete-se a respeitar escrupulosamente os direitos fundamentais do consumidor consagrados na Constituição da República de Angola (artigo 78.º) e na Lei n.º 15/03, de 22 de Julho, designadamente:

Direito à qualidade dos bens e serviços;
Direito à informação clara, completa, verdadeira e tempestiva;
Direito à proteção da saúde, segurança e integridade física e patrimonial;
Direito à reparação de danos;
Direito de arrependimento (retratação) em contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial.

Em particular, nos termos do artigo 9.º, n.º 5, da Lei n.º 15/03, o Consumidor dispõe de um prazo de 7 (sete) dias úteis, contados a partir da data de receção do bem ou da celebração do contrato de prestação de serviços, para exercer o direito de retratação (arrependimento) sem necessidade de invocação de qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer penalidades, salvo os custos de devolução que sejam expressamente previstos na Política de Devoluções da Loja e que sejam suportados pelo Consumidor, desde que devidamente informados com antecedência.

O exercício deste direito implica a devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados, nos termos da lei.

2. Âmbito de Aplicação e Condições de Validade

As disposições da Lei de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicável são válidas e vinculativas apenas quando o Consumidor cumpra integralmente as obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso, das Políticas da Loja e das condições específicas de cada contrato.

A DanielAnaSofá reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer operação que viole estes Termos ou que configure utilização abusiva ou fraudulenta da plataforma.

Nenhuma disposição destes Termos pode ser interpretada como renúncia ou limitação de direitos irrenunciáveis do consumidor previstos na lei angolana. Qualquer cláusula que contrarie disposições de ordem pública da Lei n.º 15/03 ou de outra legislação imperativa será considerada nula, mantendo-se em vigor as restantes disposições.

3. Informações Adicionais e Reclamações

Para qualquer esclarecimento sobre os seus direitos e deveres enquanto consumidor, recomenda-se a consulta direta à legislação oficial disponível no website oficial do Diário da República de Angola (https://www.imprensanacional.gov.ao/) ou junto do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC).

A DanielAnaSofá disponibiliza ainda, no seu website, um canal próprio de atendimento ao cliente e de apresentação de reclamações, conforme exigido pela legislação em vigor.

4. Alterações aos Termos

A DanielAnaSofá reserva-se o direito de atualizar ou modificar unilateralmente os presentes Termos de Uso, as Políticas ou as condições comerciais, sempre que tal se revele necessário por razões legais, técnicas ou comerciais. As alterações serão publicadas no website e entrarão em vigor a partir da data da sua publicação, sendo que a continuação da utilização da plataforma após essa data implica a aceitação das novas condições.

Recomenda-se que o utilizador reveja periodicamente estes Termos.

Versão revista e atualizada em Março de 2026.

A Loja DanielAnaSofá agradece a sua confiança e compromete-se a atuar sempre com transparência, boa-fé e total respeito pela legislação angolana em vigor.